2025-03-27 | CONCURSO PÚBLICO - Aquisição, por Lotes, de Serviços de Elaboração de Projetos de Execução de Arquitetura e Especialidades no âmbito das Unidades de Saúde Familiar do Concelho de Espinho

COMUNICADO 
CONCURSO PÚBLICO - Aquisição, por Lotes, de Serviços de Elaboração de Projetos de Execução de Arquitetura e Especialidades no âmbito das Unidades de Saúde Familiar do Concelho de Espinho 
Promovido pela Câmara Municipal de Espinho


No seguimento da tomada de conhecimento do Concurso Público para «Aquisição, por Lotes, de Serviços de Elaboração de Projetos de Execução de Arquitetura e Especialidades no âmbito das Unidades de Saúde Familiar do Concelho de Espinho», publicitado em D.R. n.º 60, de 26 de março de 2025, o Conselho Diretivo Regional do Norte (CDRN) da Ordem dos Arquitectos (OA), no âmbito da prossecução das suas atribuições, definidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos - Decreto-Lei 176/98, de 3 de Julho, na sua última redação -, procedeu à análise do procedimento, cujas peças se encontram disponíveis em https://www.acingov.pt.

Na sequência daquela análise, o CDRN procedeu ao envio de um ofício à Entidade Adjudicante, ao qual anexou um documento que compila um conjunto de recomendações, elaboradas com base na legislação aplicável - Código dos Contratos Públicos (CCP), Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, e demais diplomas em vigor - e nas premissas defendidas pelo CDRN em procedimentos da mesma natureza, disponibilizando os seus serviços para qualquer apoio ou esclarecimento necessário.

As recomendações apresentadas, enquanto princípios basilares de boas práticas na organização de Concursos Públicos para aquisição de serviços de elaboração de projeto, pretendem ser um veículo para uma reflexão alargada sobre as medidas de melhoria a implementar em procedimentos futuros, em prol da salvaguarda do interesse público, dos superiores interesses da Entidade Adjudicante e das necessárias condições para o exercício da atividade profissional dos arquitetos e demais projetistas, com vista à promoção de um trabalho que dignifique todos os intervenientes.                 

Documento a consultar:
RECOMENDAÇÕES DO CDRN - Concurso Público para Aquisição de Serviços de Elaboração de Projeto


27/03/2025
Área da Encomenda
Conselho Diretivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos
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