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DIREITO À ARQUITECTURA : BREVE HISTORIAL
HELENA ROSETA

19.MAI.03

1. O Decreto n.º 73/73 estabeleceu, em disposição transitória, a possibilidade de as câmaras municipais, em certas condições, aceitarem projectos da autoria de técnicos sem a qualificação profissional nele definida, designadamente na falta de técnicos com as qualificação exigíveis.

2. As razões desta decisão, no que respeita à arquitectura, estão largamente ultrapassadas. Em 1969, eram pouco mais de 500 os arquitectos inscritos no antigo Sindicato Nacional dos Arquitectos. Hoje, a Ordem dos Arquitectos tem cerca de 11.000 associados. A oferta de formação académica multiplicou-se exponencialmente e a sensibilidade da opinião pública às questões do território e da arquitectura também é hoje muito diferente.

3. A comprová-lo está o elevado número de assinaturas recolhidas pela petição n.º 22/IX “Direito à Arquitectura e revogação do decreto n.º 73/73”, entregue na Assembleia da República em final de 2002 com 54.678 assinaturas. Os primeiros subscritores da petição foram os cidadãos Nuno Teotónio Pereira e Diogo Freitas do Amaral.

4. A petição foi acompanhada de um projecto de diploma para revogação do Decreto n.º 73/73, da autoria do Prof. Freitas do Amaral. As conclusões do relatório da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicações, elaborado pela Deputada Isabel Gonçalves ( CDS/PP ) e aprovado por unanimidade em Março passado na Comissão, recolhem a fundamentação apresentada na Exposição de motivos do projecto de diploma de Freitas d Amaral.

5. O projecto de deliberação n.º 17/IX, que vai ser debatido e votado esta semana na AR, recomenda ao Governo que tome medidas para concretizar as conclusões da Comissão, designadamente:
- que o direito à Arquitectura é uma consequência lógica dos direitos à Habitação e Urbanismo e ao Ambiente e Qualidade de Vida consagrados na Constituição
- que deve ser definido um período razoável de transição para que os profissionais até agora salvaguardados pelo Decreto n.º 73/73 se possam adaptar e reencaminhar para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar.
Note-se que, neste ponto, ouvidos os primeiros subscritores e analisada a petição, a Comissão divergiu do critério que tinha presidido ao anteprojecto de diploma proposto em 2002 à discussão dos organismos profissionais, através do Secretário de Estado da Habitação. Nesse anteprojecto, o Governo propunha-se revogar o Decreto n.º 73/73 e regular a intervenção de todos os agentes do sector, mas incluía como medida transitória aceitar que todos os técnicos inscritos actualmente nas Câmaras Municipais pudessem continuar a assinar projectos, mesmo sem as qualificações exigíveis. Consagrar o provisório como definitivo, por esta via, iria destruir todas as vantagens do novo diploma.

6. Sublinha-se ainda que é a primeira vez que uma matéria de regulação profissional foi submetida a petição popular, procurando alargar o debate para fora das fronteiras corporativas. É de um verdadeiro direito à Arquitectura que se trata. Todas as tentativas anteriores de revogar o Decreto n.º 73/73 esbarraram com interesses de grupos ou classes profissionais que invocavam alegados direitos adquiridos para manter um regime transitório obsoleto e incompatível com o quadro legal definido por directivas comunitárias e por legislação portuguesa em vigor.

7. Com a votação deste projecto fica aberto o caminho para a revogação expressa do Decreto n.º 73/73, pondo-se termo a uma situação absurda que viola o clima de concorrência leal a que Portugal está vinculado. E aponta-se para a criação de um quadro de regulação profissional que permitirá às Câmaras Municipais, aos cidadãos e à opinião pública saber quem é responsável por quê no seio do processo construtivo, uma das áreas onde reina a falta de transparência, a promiscuidade de interesses e a tentação da corrupção. Julgamos por isso que este é um caminho obrigatório para a defesa da cidadania e da legalidade, mas também da arquitectura, da paisagem e do território, valores permanentes indissociáveis da própria identidade nacional.


Ver em Anexo:
Petição “Direito à Arquitectura – Revogação do Decreto n.º 73/73"
Projecto de Deliberação n.º 17/IX, sobre o mesmo assunto

 
 



  DIREITO À ARQUITECTURA
HELENA ROSETA


  PETIÇÃO DIREITO À ARQUITECTURA : REVOGAÇÃO DO 73/73
54.678 SUBSCRITORES






  DISCUSSÃO COMPLETA DA DELIBERAÇÃO DA PETIÇÃO



  PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/IX