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OS ARQUITECTOS TÊM DIREITOS?
ANTÓNIO JORGE BRAGA
27.OUT.03 |
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A arquitectura, referência imprescindÃvel na obtenção de qualidade de vida dos cidadãos, deve ser uma causa de inquietação pública, posicionando na comunicação social a discussão do "direito à Arquitectura", mas também do reconhecimento dos direitos dos arquitectos.
1. O problema
Recentemente, vieram a público diferentes opiniões de defensores dos "direitos" de cidadãos que actualmente "exercem arquitectura" sem formação académica especÃfica, apreciações surgidas na sequência da apresentação ao Plenário da Assembleia da República do projecto de diploma para revogação do D.L. 73/73, donde resultou, aprovada por unanimidade, uma recomendação ao Governo para que tome as medidas adequadas, coerentes com a Directiva Comunitária 384/85, que determina que "a criação arquitectónica é do interesse público, devendo ser exercida por pessoas com qualificação adequada face à responsabilidade social da actividade".
Embora esta problemática tivesse atravessado vários ciclos de poder, de matiz diferente, a visão polÃtica da questão manteve-se inalterável, bem como uma produção construtiva e visual empobrecedora.
Independentemente do ponto de vista sob o qual sejam olhados, é importante divulgar factos que constituem a realidade do exercÃcio profissional dos titulares com licenciatura em arquitectura e/ou com formações académicas diferentes:
- o edificado nos últimos 30 anos em Portugal, numa esmagadora percentagem, foi projectado por outros que não arquitectos; a imagem global construÃda durante esse perÃodo não deixará de evidenciar posições diametralmente opostas quanto à sua qualidade, coincidente com a diversidade das aptidões profissionais exigidas para a responsabilização pelo projecto de arquitectura;
- no conjunto dos projectos licenciados em Portugal, a percentagem daqueles que são de autoria de arquitectos não ultrapassa os 10 por cento; consoante o prisma sob o qual seja olhado, este fenómeno apresentará uma forte tonalidade não atribuÃvel aos arquitectos;
- dos 12 mil arquitectos inscritos na Ordem, estima-se que 90 por cento encontra dificuldades sérias para manter uma actividade duradoura para a qual foram especificamente preparados e cerca de 60 por cento procura outra ocupação para sobreviver. Tomo a liberdade de citar Pedro MaurÃcio Borges, Prémio de Arquitectura Secil 2002, que revela a dificuldade de exercer a actividade: "(...) Agora há esta concentração mediática. Vou aceitá-la, porque estamos com pouco trabalho e precisamos desta publicidade";
- estima-se que vários milhares de cidadãos, que não sendo arquitectos nem de outras áreas profissionais em "exercÃcio legal", desenvolvem uma actividade desleal, não qualificada e sem enquadramento ou responsabilidade jurÃdica; a prática do ilÃcito na selvagem ocupação do mercado generalizou-se, pois estes cidadãos legalmente não podem responsabilizar-se pelo projecto, regra geral pagam a técnicos "habilitados" para assinarem o termo de responsabilidade, o que, na prática, não se concretiza, com consequências graves para o promotor e para o paÃs.
O acto de concorrência, instituÃdo pelo 73/73, que permite a diferentes formações académicas a responsabilização pela autoria de um projecto de arquitectura, nunca evidenciou um quadro de livre e leal concorrência, antes concretizou a necessidade da violação das normas e das práticas honestas. Esta irresponsabilidade tornou-se endémica, surgindo como epÃlogo desta mistura desordenada legalizada.
2. O direito dos arquitectos
A harmonização da lei portuguesa às disposições comunitárias, definida em 1985, continua a ser ignorada pelo Estado português.
Esta indefinição parece não ter fim: o anteprojecto de decreto-lei que poderá vir a substituir o 73/73 foi apresentado pelo Governo no Verão passado, e prevê um regime transitório que permitirá aos não-arquitectos continuarem a assinar projectos de arquitectura por um perÃodo ainda não definido.
O paÃs não pode continuar a depender desta indiferença. Quem, nas próximas décadas, vai redesenhar o equilÃbrio paisagÃstico e ambiental perdido, como podemos verificar ao longo das estradas portuguesas? O propósito deve ser diferente dos últimos 30 anos. Espero que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior esteja atento ao evoluir da situação. Os estudantes que todos os anos entram nas diversas escolas que formam arquitectos são jovens a quem se criam expectativas. Ainda recentemente foi inaugurada a Faculdade de Arquitectura da Beira Interior! Vamos continuar a aliciar jovens para mais tarde serem confrontados com a realidade de que existem profissionais não-arquitectos a competir na sua área de formação académica? Será que vivemos num mundo de desigualdades, em que uns têm menos direitos que outros?
Entretanto, diariamente, o território é flagelado, com consequências devastadoras, por cidadãos sem formação em arquitectura, perante o silêncio benévolo dos inúmeros responsáveis.
3. A Ordem
Aos actuais orgãos sociais da ordem, é exigÃvel, além de continuar a pugnar pelo objectivo da revogação do 73/73, que divulguem esta causa para o público não- arquitecto, pois não é possÃvel fazer um Portugal moderno, mais cÃvico e culto, sem os arquitectos. Usando os recursos disponÃveis, a Ordem deve ser mais operativa para o exterior, na divulgação - igualitária - da utilidade para o paÃs dos actuais 12 mil membros, difundindo uma cultura alternativa ao "star system" da arquitectura, entusiasticamente envolvido com o "marketing urbano e polÃtico" vigente.
No âmbito do Ano Nacional da Arquitectura, a divulgação de algumas obras e projectos não tem ultrapassado o universo da classe. Talvez fosse mais útil e objectivo promover uma acção de informação sobre o denominado lado desqualificado da produção construtiva, suas desvantagens para os privados e para o paÃs em geral.
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in jornal Público
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