36.
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HABITAÇÃO |
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Decreto-Lei n.° 116/2025
de 27 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Decreto-Lei n.° 116/2025
de 27 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Declaração de Rectificação n.° 33/2025/1
de 17 de julho
Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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Portaria n.° 265/2025/1
de 11 de julho
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 33/2025/1, DE 17 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 44/2025
de 27 de março
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Decreto-Lei n.° 44/2025
de 27 de março
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Portaria n.° 69-A/2024
de 23 de fevereiro
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
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Portaria n.° 69-A/2024
de 23 de fevereiro
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
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Portaria n.° 69-B/2024
de 23 de fevereiro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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Decreto-Lei n.° 10/2024
de 8 de janeiro
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
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Portaria n.° 417-A/2023
de 7 de dezembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho |
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Portaria n.° 272/2023
de 30 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
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Portaria n.° 268/2023
de 23 de março
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Portaria n.° 268/2023
de 23 agosto
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Decreto-Lei n.° 38/2023
de 29 de maio
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Decreto-Lei n.° 38/2023
de 29 de maio
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 140/2022
de 28 de dezembro
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.
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Lei n.° 1/2023
de 9 de janeiro
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
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Decreto-Lei n.° 90-C/2022
de 30 de dezembro
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
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Decreto-Lei n.° 90-C/2022
de 30 de dezembro
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
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Decreto-Lei n.° 74/2022
de 24 de outubro
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
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Decreto-Lei n.° 74/2022
de 24 de outubro
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 187/2021
de 30 de dezembro
Altera o Programa Bairros Saudáveis
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Decreto-Lei n.° 109-C/2021
de 9 de dezembro
Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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Portaria n.° 281/2021
de 3 de dezembro
Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 147/2021
de 3 de novembro
Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat».
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Decreto-Lei n.° 89/2021
de 3 de novembro
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
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ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 89/2021
de 3 de novembro
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
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ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 89/2021
de 3 de novembro
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
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ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 106/2021
de 9 de agosto
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis |
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Portaria n.° 151/2021
16 de julho
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)
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Decreto-Lei n.° 26/2021
de 31 de março
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
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Lei n.° 12/2021
de 10 de março
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Lei n.° 12/2021
de 10 de março
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Lei n.° 12/2021
de 10 de março
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Portaria n.° 44/2021
de 23 de fevereiro
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
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Portaria n.° 42/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 41/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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Portaria n.° 40/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 42/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 41/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Portaria n.° 40/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-A/2021
de 17 de fevereiro
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis.
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Portaria n.° 290/2020
de 17 de dezembro
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação.
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Portaria n.° 290/2020
de 17 de dezembro
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação.
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Declaração de Rectificação n.° 48-B/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Declaração de Rectificação n.° 48-B/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.° 81/2020
de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 81/2020
de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 82/2020
de 2 de outubro
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-B/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 109-C/2021, DE 9 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 81/2020
de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 82/2020
de 2 de outubro
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-B/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 62/2020
de 14 de Agosto
Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio
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Decreto Legislativo Regional n.° 10/202/M
de 28 de Julho
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
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Declaração de Rectificação n.° 25-B/2020
de 23 de Julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, suplemento, de 1 de julho de 2020.
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Portaria n.° 166/2020
de 8 de Julho
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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Portaria n.° 166/2020
de 8 de Julho
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/2020
de 1 de Julho
Cria o Programa Bairros Saudáveis. |
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ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTRO Nº 10-A/2021 DE 17 DE FEVEREIRO.
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº 106/2021, DE 9 DE AGOSTO
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº 187/2021, DE 30 DE DEZEMBRO
ALTERADA PELO RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº 140/2022, DE 28 DE DEZEMBRO
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Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2020/A
de 9 de Abril
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada. |
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Decreto-Lei n.° 1/2020
de 1 de Janeiro
Cria o direito real de habitação duradoura.
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Decreto-Lei n.° 1/2020
de 9 de Janeiro
Cria o direito real de habitação duradoura.
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Lei n.° 83/2019
de 3 de setembro
Lei de bases da habitação.
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Decreto-Lei n.° 94/2019
de 16 de Julho
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível. |
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Lei n.° 43/2019
de 21 de junho
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
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Portaria n.° 175/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 40/2021 DE 22 DE FEVEREIRO. |
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Portaria n.° 175/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 40/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
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Portaria n.° 177/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 42/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
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Portaria n.° 177/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 42/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
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Portaria n.° 179/2019
de 6 de Junho
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
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Portaria n.° 179/2019
de 6 de Junho
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
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Portaria n.° 176/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 176/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Decreto Legislativo Regional n.° 11/2019/A
de 24 de maio
Programa Casa Renovada, Casa Habitada.
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Decreto-Lei n.° 68/2019
de 22 de maio
Cria o Programa de Arrendamento Acessível
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 90-C/2022, DE 30 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 69/2019
de 22 de maio
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Decreto-Lei n.° 69/2019
de 22 de maio
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Decreto-Lei n.° 68/2019
de 22 de maio
Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 90-C/2022, DE 30 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 66/2019
de 21 de Maio
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
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Decreto-Lei n.° 67/2019
de 21 de Maio
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
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Declaração de Rectificação n.° 19/2019
de 19 de Abril
Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019.
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Declaração de Rectificação n.° 11/2019
de 4 de Abril
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
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Portaria n.° 65/2019
de 19 de Fevereiro
Revê o regime de habitação de custos controlados.
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ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº 281/2021, DE 3 DE DEZEMBRO E Nº 69-B/2024, DE 23 DE FEVEREIRO
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Declaração de Rectificação n.° 7/2019
de 7 de Março
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»
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Lei n.° 12/2019
de 12 de Fevereiro
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 7/2019 DE 7 DE MARÇO
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Lei n.° 13/2019
de 12 de Fevereiro
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11/2019 DE 4 DE ABRIL
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Lei n.° 10/2019
de 7 de Fevereiro
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.
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Lei n.° 2/2019
de 9 de Janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Lei n.° 3/2019
de 9 de Janeiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
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Lei n.° 64/2018
de 29 de Outubro
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 116/2018
de 6 de Setembro
Aprova o Programa de Valorização do Interior.
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Portaria n.° 230/2018
de 17 de agosto
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 41/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 268/2023, DE 23 DE AGOSTO
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Portaria n.° 230/2018
de 17 de agosto
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 41/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 268/2023, DE 23 DE AGOSTO
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Declaração de Rectificação n.° 25/2018
de 2 de Agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018. |
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Declaração de Rectificação n.° 25/2018
de 2 de Agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018.
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Portaria n.° 173-A/2018
de 15 de Junho
Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.
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Portaria n.° 167/2018
de 12 de Junho
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 44/2021 DE 23 DE FEVEREIRO.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 417-A/2023, DE 7 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 37/2018
de 4 de Junho
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 25/2018 DE 2 DE AGOSTO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 74/2022 DE 24 DE OUTUBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 38/2023 DE 29 DE MAIO, DECRETO-LEI N.º 44/2025, DE 27 DE MARÇO E PLEO DECRETO-LEI Nº 116/2025, DE 27 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 37/2018
de 4 de Junho
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 25/2018 DE 2 DE AGOSTO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 57/2018
de 8 de Maio
Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 56/2018
de 7 de Maio
Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat
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ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 62/2020 DE 14 DE AGOSTO E PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 147/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
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Decreto-Lei n.° 29/2018
de 4 de Maio
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 50-A/2018
de 2 de Maio
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 22/2017/M
de 7 de Agosto
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a atualização do Programa Especial de Realojamento e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira.
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Decreto-Lei n.° 88/2017
de 27 de Julho
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana
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Lei n.° 42/2017
de 14 de Junho
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
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ALTERADA PELA LEI Nº 1/2023, DE 9 DE JANEIRO |
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Lei n.° 43/2017
de 14 de Junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/2015
de 15 de Julho
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.
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REVOGADA PELA LEI Nº 2/2024, DE 5 DE JANEIRO |
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Lei n.° 79/2014
19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
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Altera o regime substantivo da locação, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
Altera o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
Altera o Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;
Altera o Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
É revogado o n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
É revogado o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto. |
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Portaria n.° 156/2014
de 12 de Agosto
Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
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Decreto-Lei n.° 66/2014
de 7 de Maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.
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Despacho n.° 9010/2013
de 10 de Junho
Despacho que nomeia os membros do conselho consultivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.). |
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Portaria n.° 79/2013
de 19 de Fevereiro
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
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Portaria n.° 7/2013
de 10 de Janeiro
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
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Portaria n.° 9/2013
de 10 de Janeiro
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
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Decreto-Lei n.° 1/2013
de 7 de Janeiro
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
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ALTERADA PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 266-B/2012
de 31 de Dezembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
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Decreto-Lei n.° 266-C/2012
de 31 de Dezembro
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
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Decreto Legislativo Regional n.° 32/2012/M
de 16 de Novembro
Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira.
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Decreto Legislativo Regional n.° 33/2012/M
de 16 de Novembro
Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.
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Portaria n.° 368/2012
de 6 de Novembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
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Portaria n.° 358/2012
de 31 de Outubro
Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012
de 12 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
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Declaração de Rectificação n.° 59-A/2012
de 12 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
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Lei n.° 30/2012
de 14 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-B/2012 DE 12 DE OUTUBRO
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Lei n.° 31/2012
de 14 de Agosto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-A/2012 DE 12 DE OUTUBRO
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Portaria n.° 64/2012
de 20 de Março
Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
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Portaria n.° 291/2011
de 4 de Novembro
Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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Portaria n.° 54/2011
de 28 de Janeiro
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 272/2023, DE 30 DE AGOSTO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 22/2009/A
de 16 de Dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.
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Decreto-Lei n.° 307/2009
de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
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ALTERADO PELA LEI N.º 32/2012, DE 14 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 88/2017 DE 27 DE JULHO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 66/2019 DE 21 DE MAIO
ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
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Decreto-Lei n.° 306/2009
de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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Portaria n.° 1068/2009
de 18 de Setembro
Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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Lei n.° 95-A/2009
de 2 de Setembro
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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Portaria n.° 24/2009
de 15 de Janeiro
Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 17/2008/A
de 9 de Julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/2008/M
de 21 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
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Portaria n.° 246/2008
de 27 de Março
Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 2/2008/A
de 14 de Fevereiro
Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/2007
de 31 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2013 o período de vigência da Iniciativa de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005, de 7 de Setembro.
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Portaria n.° 1434/2007
de 6 de Novembro
Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 12/2007/A
de 11 de Maio
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2007/A
de 23 de Março
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2007/A
de 23 de Março
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 54/2007
de 12 de Março
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.
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Declaração de Rectificação n.° 15/2007
de 19 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.
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Decreto Legislativo Regional n.° 59/2006/A
de 29 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
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Portaria n.° 1192-B/2006
de 3 de Novembro
Aprova a ficha de avaliação para determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessária a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 246/2008, DE 27 DE MARÇO, E PELA PORTARIA N.º 24/2009 DE 15 DE JANEIRO
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Portaria n.° 1192-A/2006
de 3 de Novembro
Aprova o modelo único simplificado através do qual os senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/6006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
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Declaração de Rectificação n.° 68/2006
de 3 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157//2006, de 8 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 9 de Agosto de 2006.
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Declaração de Rectificação n.° 67/2006
de 3 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.
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Decreto-Lei n.° 161/2006
de 8 de Agosto
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 159/2006
de 8 de Agosto
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 67/2019 DE 21 DE MAIO
ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 157/2006
de 8 de Agosto
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 68/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO PELA LEI N.º 30/2012 DE 14 DE AGOSTO.
ALTERADO PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 24º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 43/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 66/2019 DE 21 DE MAIO
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Decreto-Lei n.° 160/2006
de 8 de Agosto
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
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ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 156/2006
de 8 de Agosto
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 158/2006
de 8 de Agosto
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 67/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO.
ALTERADO PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
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Declaração de Rectificação n.° 24/2006
de 17 de Abril
De ter rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial] publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41 de 27 de Fevereiro de 2006.
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Lei n.° 6/2006
de 27 de Fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 24/2006 DE 17 DE ABRIL E ALTERADA PELA LEI N.º 31/2012 DE 14 DE AGOSTO
ALTERADA PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 21º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 43/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2019 DE 12 DE FEVEREIRO E PELA LEI Nº 13/2019 DE 12 DE FEVEREIRO
ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
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Portaria n.° 86/2006
de 24 de Janeiro
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 143/2005
de 7 de Setembro
Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos.
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ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 189/2007 DE 31 DE DEZEMBRO
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Decreto Legislativo Regional n.° 21/2005/A
de 3 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 12/2004/A
de 23 de Julho
Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.
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Decreto-Lei n.° 135/2004
de 3 de Junho
Cria o PROHABITA Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 54/2007 DE 12 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 29/2018 DE 4 DE MAIO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 37/2018 DE 4 DE JUNHO
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Decreto Regulamentar Regional n.° 7/2004/A
de 26 de Março
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.
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ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2008/A DE 14 DE FEVEREIRO
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Portaria n.° 70-A/2004
de 16 de Janeiro
Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003.
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Decreto-Lei n.° 240/2003
de 4 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio.
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Decreto Legislativo Regional n.° 17/2003/A
de 7 de Abril
Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução.
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Decreto Legislativo Regional n.° 8/2003/A
de 12 de Março
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro).
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Decreto Regulamentar Regional n.° 1/2003/A
de 6 de Fevereiro
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A de 11 de Março.
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ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2008/A DE 14 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 17/2008/A DE 9 DE JULHO E REVOGADO PELO DECRETOLEGISLATIVO REGIONAL Nº 11/2019/A DE 24DE MAIO
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Decreto Legislativo Regional n.° 2-A/2003/A
de 5 de Fevereiro
Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A..
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Decreto-Lei n.° 243/2002
de 5 de Novembro
Procede à fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 240/2003 DE 4 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 199/2002
de 25 de Setembro
Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
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Decreto-Lei n.° 157/2002
de 2 de Julho
Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 135/2004 DE 3 DE JUNHO
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Decreto-Lei n.° 157/2002
de 2 de Julho
Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 135/2004 DE 3 DE JUNHO
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Declaração de Rectificação n.° 23-F/2002
de 29 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002.
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Portaria n.° 690/2002
21 de Junho
Define os preços de aquisição de fogos destinados a realojamentos a efectuar no âmbito do Programa REHABITA, para efeito da concessão das comparticipações a fundo perdido e dos empréstimos nele previstos.
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Decreto Legislativo Regional n.° 6/2002/A
de 11 de Março
Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 23-F/2002 DE 29 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N,º 7/2004/A DE 26 DE MARÇO E REVOGADO PELO DECRETOLEGISLATIVO REGIONAL Nº 11/2019/A DE 24DE MAIO.
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Decreto-Lei n.° 25/2002
de 11 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado SOLARH, estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente.
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Portaria n.° 1261-C/2001
de 31 de Outubro
Actualiza para o ano 2002 os valores, por metro quadrado, do preço da construção para o efeito de determinação do valor real do fogo de renda condicionada.
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Portaria n.° 1052/2001
de 27 de Setembro
Fixa, para vigorar em 2001, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER).
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Decreto-Lei n.° 115/2001
de 7 de Abril
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
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Decreto-Lei n.° 115/2001
de 7 de Abril
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
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Portaria n.° 191/2001
de 10 de Março
Fixa, para vigorar em 2001, o preço da habitação por metro quadrado de área útil a que se refere a alínea c) do n.º2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º141/88 de 22 de Abril.
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Decreto-Lei n.° 39/2001
de 9 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 25/2002 DE 11 DE FEVEREIRO, PELO DECRETO-LEI Nº 66/2014 DE 7 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI Nº 250/2015 DE 25 DE NOVEMBRO.
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Portaria n.° 56-A/2001
de 29 de Janeiro
Fixa o regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA.
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Decreto-Lei n.° 1/2001
de 4 de Janeiro
Altera do Decreto-lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que aprovou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metrotopolitanas de Lisboa e do Porto.
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Decreto-Lei n.° 329-C/2000
de 22 de Dezembro
Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Lei n.º197/92 de 22 de Setembro, e 104/96 de 31 de Julho.
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Portaria n.° 821/99
de 27 de Setembro
Fixa os preços máximos de aquisição de fogos destinados ao Programa Especial de Realojamento (PER).
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Portaria n.° 821/99
de 27 de Setembro
Fixa os preços máximos de aquisição de fogos destinados ao Programa Especial de Realojamento (PER).
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Decreto Legislativo Regional n.° 5/99/A
de 11 de Março
Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores.
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Decreto-Lei n.° 7/99
de 8 de Janeiro
Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2001 DE 9 DE FEVEREIRO.
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Decreto Legislativo Regional n.° 30/98/M
de 29 de Dezembro
Altera o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 26 de Agosto (cria um programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos).
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Decreto Legislativo Regional n.° 28/98/M
de 29 de Dezembro
Cria um programa de apoio a famílias com carências habitacionais.
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Portaria n.° 500/97
de 21 de Julho
Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e de custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 de 29 de Dezembro.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 65/2019 DE 19 DE FEVEREIRO
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Decreto-Lei n.° 156/97
de 24 de Junho
Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano.
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Portaria n.° 371/97
de 6 de Junho
Cria condições financeiras e técnicas para a concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio.
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REVOGADO O Nº 4 PELA PORTARIA Nº 65/2019 DE 19 DE FEVEREIRO
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Decreto-Lei n.° 109/97
de 8 de Maio
Revê o regime de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados.
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Decreto-Lei n.° 30/97
de 28 de Janeiro
Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho).
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Portaria n.° 711/96
de 9 de Dezembro
Estabelece o valor de acréscimo de comparticipação a atribuir quando da realização de obras de conservação em centros urbanos antigos.
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Lei n.° 34/96
de 29 de Agosto
Altera o Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
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Decreto-Lei n.° 106/96
de 31 de Julho
Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH.
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Decreto-Lei n.° 104/96
de 31 de Julho
Altera o Decreto-lei n.º 197/92, de 22 de setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 105/96
de 31 de Julho
Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.
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Decreto-Lei n.° 79/96
de 20 de Junho
Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição o reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio.
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Decreto-Lei n.° 79/96
de 20 de Junho
Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição o reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio.
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Decreto-Lei n.° 73/96
de 18 de Junho
Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para a Habitação Social. Revoga o Decreto-Lei n.º 237/85 de 5 de Julho.
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Decreto Legislativo Regional n.° 11/96/A
de 18 de Junho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores).
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/95/A
de 22 de Agosto
Cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores.
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ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/96/A DE 18 DE JUNHO.
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Decreto-Lei n.° 63/95
de 7 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 164/93 de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas).
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Decreto-Lei n.° 93/95
de 9 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
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Portaria n.° 704-B/94
de 29 de Julho
Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo a adoptar pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas
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Decreto-Lei n.° 272/93
de 4 de Agosto
Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
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Decreto-Lei n.° 165/93
de 7 de Maio
Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro).
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Decreto-Lei n.° 164/93
de 7 de Maio
Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas.
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 181/94 DE 29 DE JUNHO E N.º 63/95 DE 7 DE ABRIL
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Decreto-Lei n.° 167/93
de 7 de Maio
Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas.
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Decreto-Lei n.° 163/93
de 7 de Maio
Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
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ALTERADO PELA LEI N.º 34/96 DE 29 DE AGOSTO E PELOS DECRETOS-LEI N.º93/95 DE 9 DE MAIO, N.º 30/97 DE 28 DE JANEIRO, N.º 156/97 DE 24 DE JUNHO E N.º 1/2001 DE 4 DE JANEIRO.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 37/2018 DE 4 DE JUNHO
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Decreto-Lei n.° 197/92
de 22 de Setembro
Reformula o Regime Especial de Imóveis Arrendados (RECRIA).
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 104/96 DE 31 JULHO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 183/92
de 22 de Agosto
Sujeita os promotores de Habitação Social ao regime de empreitadas de obras públicas como condição de acesso a financiamentos bonificados.
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REVOGADO
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Decreto-Lei n.° 385/89
de 8 de Novembro
Regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas para o Instituto Nacional de Habitação para a promoção de Habitação Social.
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Portaria n.° 828/88
de 29 de Dezembro
Considera habitações de custos controlados (habitações sociais). Revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio.
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REVOGADO PELA PORTARIA N.º 500/97 DE 21 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 405/88
de 9 de Novembro
Estende à Região Autónoma da Madeira o regime de alienação de fogos de habitação social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 141/88 de 22 de Abril.
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Decreto-Lei n.° 278/88
de 5 de Agosto
Regime de financiamento e aquisição de habitações sociais em operações de realojamento.
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Decreto Legislativo Regional n.° 9/88/M
de 21 de Julho
Estabelece as disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos património da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M de 23 de Agosto.
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REVOGADO
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Decreto-Lei n.° 141/88
de 22 de Abril
Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.
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Decreto-Lei n.° 226/87
de 6 de Junho
Estabelece o regime de cooperação entre a Administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei n.º 366/85 de 11 de Setembro.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 30/97 DE 28 DE JANEIRO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 135/2004 DE 3 DE JUNHO
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Portaria n.° 835/85
de 5 de Novembro
Define os requisitos condicionantes para a atribuição de regime de auto-acabamento.
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Decreto-Lei n.° 467/85
de 5 de Novembro
Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de novembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismos legalmente habilitados).
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Decreto-Lei n.° 366/85
de 11 de Setembro
Define os acórdãos de colaboração entre a Administração Central e os Municípios para a realização de programas de Habitação Social destinada a realojamento da população residente em barracas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 226/87 DE 6 DE JUNHO
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Decreto-Lei n.° 237/85
de 5 de Julho
Características técnicas da habitação social relativas à concepção, projecto e qualidade da construção.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 73/96 DE 18 DE JUNHO
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Portaria n.° 113/85
de 21 de Fevereiro
Dá nova redacção aos n.ºs 9º e 15º, n.º 1 da Portaria 580/83 de 17 de Maio, que define o que se entende por Habitação Social. Revoga a Portaria n.º 95/84 de 13 de Fevereiro.
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 828/88 DE 29 DE DEZEMBRO
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Despacho n.° 41/MES/85
de 5 de Fevereiro
Recomendações técnicas destinadas a servir de guia para a elaboração e apreciação de projectos de habitação social. Publicado como RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DE HABITAÇÃO SOCIAL Imprensa Nacional da Casa da Moeda, E.P. Lisboa 1990.
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Portaria n.° 243/84
de 17 de Abril
Estabelece as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos de habitação susceptíveis de reabilitação.
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Portaria n.° 580/83
de 17 de Maio
Política social de habitação.
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 828/88 DE 29 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 258/82
de 6 de Julho
Relativo a habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.
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Decreto-Lei n.° 38 382
de 7 de Agosto de 1951
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
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Alterado pelos: Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952 Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março de 1962 Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963 Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro Decreto-Lei n.º 172H/86 de 30 de Junho Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de Março Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho Decreto-Lei n.º 290/2007 de 17 de Agosto Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de Março Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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