A Comissão Arbitral Municipal de Lisboa solicitou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, LNEC, esclarecimentos e orientações técnicas sobre a aplicação dos critérios previstos no Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis, MAEC, quanto à avaliação das instalações de gás, no âmbito da aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, NRAU.

O Conselho Directivo Regional Norte da Ordem dos Arquitectos alerta os arquitectos que desenvolvem a actividade de peritos no âmbito do NRAU, para o MEMORANDO emitido pelo LNEC:

MEMORANDO (Acrobat Reader - PDF).

Para algum esclarecimento adicional deverá contactar o Pelouro de Resolução Alternativa de Conflitos, responsável pela área '10.3 Representantes da SRN nas Comissões Arbitrais Municipais'.