Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:

Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de Maio
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009 de 29 de Maio
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de Maio
Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

Os Decretos acima referidos estão já inseridos no tema Ordenamento do Território 'Instrumentos de Gestão Territorial - Regime Jurídico', da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.