A OASRN informa que, no seguimento do Parecer nº 17/2009 da Procuradoria-Geral da República, conclui:

1. Para efeitos do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro, os ateliers de arquitectura, que nunca integraram as listas anexas a estes diplomas, não devem ser considerados "estabelecimentos de contacto público", encontrando-se, por isso, excluídos do seu âmbito de aplicação;

2. Consequentemente, não é obrigatória a existência e disponibilização do "Livro de Reclamações" nos ateliers dos arquitectos.

Parecer e mais informações em www.oasrn.org e  www.arquitectos.pt