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Curso Revit Architecture 2013 (nível 01), 2ª edição | Pós-laboral

29 de Maio a 4 de Junho de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Empreitadas e Obras Públicas, Indústria, Concursos - Encomenda Pública

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:

Tema 25 | Empreitadas e Obras Públicas
Declaração de Rectificação n.° 25/2012 de 23 de Maio - Rectifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2012.

Decreto-Lei n.° 111/2012 de 23 de Maio - Disciplina a intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Tema 40 | Indústria
Decreto Regulamentar Regional n.° 14/2012/A de 22 de Maio - Regulamenta o exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro.

Tema 19 | Concursos - Encomenda Pública
Decreto-Lei n.° 111/2012 de 23 de Maio - Disciplina a intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org