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26 de Junho a 2 de Julho de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados

Imagens © direitos reservados.

A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:

Tema 2 | Administração Pública
Decreto Regulamentar n.°44/2012 de 20 de Junho - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

Tema 3 | Albufeiras, Águas Públicas e Praias
Decreto-Lei n.° 130/2012 de 22 de Junho - Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Tema 4 | Ambiente
Decreto-Lei n.° 130/2012 de 22 de Junho - Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto Legislativo Regional n.°27/2012/A de 22 de Junho - Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de Fevereiro.

Tema 76 | Trabalho
Lei n.°23/2012 de 25 de Junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho - Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma.

Tema 35 | Farmácias
Decreto Legislativo Regional n.°29/2012/A de 26 de Junho - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de Março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org