#492
Métodos e técnicas de levantamento arquitectónico (numa perspectiva de conservação) | Curso
10 a 16 de Julho de 2012
16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Segurança Social, Função Pública e Turismo
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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:
Tema 71 | Segurança Social
Decreto-Lei n.°133/2012 de 27 de Junho - Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.
Tema 39 | Incompatibilidades e Função Pública
Decreto-Lei n.°133/2012 de 27 de Junho - Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.
Tema 77 | Turismo
Decreto Legislativo Regional n.°30/2012/A de 3 de Julho - Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros
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