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RESPECT FOR ARCHITECTURE, Porto 2012 | Divulgação das obras seleccionadas

17 a 23 de Julho de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Ambiente, Ordenamento do Território e Concursos - Encomenda Pública

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:

Tema 4 | Ambiente
Decreto Legislativo Regional n.° 32/2012/A de 13 de Julho - Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da protecção da atmosfera.

Tema 48 | Ordenamento do Território
Decreto Legislativo Regional n.° 33/2012/A de 16 de Julho - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Tema 19 | Concursos - Encomenda Pública
Decreto-Lei n.°149/2012 de 12 de Julho - Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Temas 8, 29, 30, 41, 42, 47 e 74 | Armazém e Armazenagem/ Estabalecimentos Comerciais/ Estabelecimentos de Reastauração ou de Bebidas/ Instalações Desportavias, Recreativas e Culturais/ Licenciamento de Actividades e Serviços/ Oficinas e Centros de Inspecção de Automóveis/ Solários
Decreto-Lei n.°141/2012 de 11 de Julho - Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do "Balcão do empreendedor".

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org