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Regeneração e Reabilitação Urbana | Seminário Internacional

28 de Agosto a 3 de Setembro de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Publicação de novos diplomas

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):

Tema 14 | Certificação Electrónica
Decreto-Lei n.°161/2012 de 31 de Julho - Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas.

Tema 41 | Indústria
Decreto-Lei n.° 169/2012 de 1 de Agosto - Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da actividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Tema 53 | Postos de Abastecimento
Decreto-Lei n.°170/2012 de 1 de Agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica.

Tema 36 | Farmácias
Decreto-Lei n.° 171/2012 de 1 de Agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Tema 29 | Estabelecimentos Comerciais
Decreto-Lei n.° 173/2012 de 2 de Agosto - Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da actividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas.

Temas 83, 38 + 65 | Urbanização e Edificação / Habitação e Programas de Apoio para Habitação / Reabilitação Urbana
Lei n.° 30/2012 de 14 de Agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Tema 38 | Habitação e Programas de Apoio para Habitação
Lei n.°31/2012 de 14 de Agosto  - Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Tema 65 | Reabilitação Urbana
Lei n.° 32/2012 de 14 de Agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Tema 59 | Produção e Distribuição de Gás
Decreto Legislativo Regional n.°18/2012/M de 16 de Agosto - Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com gases combustíveis da 3.ª família.
Decreto Legislativo Regional n.°19/2012/M de 16 de Agosto - Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.

Temas 51 + 52 | Ordenamento do Território / Património
Decreto Legislativo Regional n.°35/2012/A de 16 de Agosto - Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Temas 19 + 25 | Concursos - Encomenda Pública / Empreitadas e Obras Públicas
Decreto-Lei n.°190/2012 de 22 de Agosto - Estabelece um regime excepcional e temporário, que vigorará até 1 de Julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contractos de empreitada de obras públicas e do exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Tema 81 | Turismo
Decreto-Lei n.°199/2012 de 24 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Temas 21, 33 + 34 | Cursos de Arquitectura, Qualificação e Formação / Exercício da Profissão de Arquitecto / Exercício de Outras Profissões 
Lei n.° 41/2012 de 28 de Agosto - Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Temas 34 + 75 | Exercício de Outras Profissões / Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Lei n.° 42/2012 de 28 de Agosto - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
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