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RESPECT FOR ARCHITECTURE, Porto 2012 | Inauguração da exposição e lançamento de Mapa/ Roteiro

4 a 10 de Setembro de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Publicação de novos diplomas

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):

Temas 8 + 53 | Armazém e Armazenagem / Postos de Abastecimento
Decreto Legislativo Regional n.° 21/2012/M de 29 de Agosto - Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

Temas 70, 42 + 43 | Salas de Espectáculos / Instalações Desportivas, Recreativas e Culturais / Licenciamento de Actividades e Serviços
Decreto-Lei n.°204/2012 de 29 de Agosto - Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias actividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de Dezembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro.

Temas 3 + 4 | Albufeiras, Águas Públicas e Praias / Ambiente
Lei n.°44/2012 de 29 de Agosto - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Tema 20 | Criminalidade Informática e Protecção de Dados
Lei n.°46/2012 de 29 de Agosto - Transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.

Tema 80 | Trabalho
Lei n.°47/2012 de 29 de Agosto - Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Tema 40 | Incompatibilidades e Função Pública
Lei n.°49/2012 de 29 de Agosto - Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 64/2011, de 22 de Dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org