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Prémio Work in Progress | Última semana de inscrições

9 a 15 de Outubro de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Publicação de novos diplomas

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):

Tema 54 | Postos de abastecimento
Declaração de Rectificação n.º 47/2012. D.R. n.º 180, Série I de 2012-09-17 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de Agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Agosto de 2012

Tema 51 | Oficinas e Centros de Inspecção de Automóveis
Declaração de Rectificação n.º 49/2012. D.R. n.º 181, Série I de 2012-09-18 - Rectifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspecção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Julho de 2012

Tema 22 | Direito Civil
Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19 - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

Tema 83 | Unidades de Saúde
Portaria n.º 287/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20 - Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas e dos consultórios médicos
Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24 - Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento
Portaria n.º 291/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24 - Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam actividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

Temas 43 + 44 | Licenciamento de Actividades e Serviços / Licenciamento Zero
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A. D.R. n.º 181, Série I de 2012-09-18 - Estabelece o regime de livre acesso e exercício de actividades económicas na Região Autónoma dos Açores

Tema 40 | Incompatibilidades e Função Pública
Decreto-Lei n.º 214/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública

Temas 3 + 4 | Albufeiras, Águas Públicas e Praias / Ambiente
Decreto n.º 24/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24 - Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Protecção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adoptadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de Novembro de 2003.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org