#502

Prémio Work in Progress | Projecto Casa 2012 | Inscrições abertas

16 a 22 de Outubro de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Publicação de novos diplomas

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):

Tema 52 | Ordenamento do Território
Resolução do Conselho de Ministros n.°81/2012 de 3 de Outubro - Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as directrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.

Temas 8 + 54 | Armazém e Armazenagem/ Postos de Abastecimento
Decreto-Lei n.°217/2012 de 9 de Outubro - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de actividades de serviços.

Tema 39 | Habitação
Declaração de Rectificação n.°59-A/2012 de 12 de Outubro - Declaração de rectificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que "Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012.

Temas 39 + 85 + 67 | Habitação/ Urbanização e Edificação/ Reabilitação Urbana
Declaração de Rectificação n.°59-B/2012 de 12 de Outubro - Declaração de rectificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org