Foi publicado no Diário da República o seguinte diploma legal:
Temas 33 + 34 | Exercício da Profissão de Arquitecto/ Exercício de Outras Profissões Portaria n.°325/2012 de 16 de Outubro - Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.
O diploma legal acima referido está inserido nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
