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Projecto Casa 2012 | Inscrições abertas

6 a 12 de Novembro de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Publicação de novos diplomas

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):

Tema 36 | Farmácias
Portaria n.°352/2012 de 30 de Outubro - Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.

Tema 39 | Habitação
Portaria n.°358/2012 de 31 de Outubro - Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Tema 52 | Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.°239/2012 de 2 de Novembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org