A OASRN disponibilizou em www.oasrn.org o seguinte diploma legal recentemente publicado em Diário da República:
Tema 84 | Unidades de Saúde Decreto Legislativo Regional n.°30/2012/M de 8 de Novembro - Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de Março, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho.
O diploma legal acima referido está inserido no respectivo tema da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
