A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação): Tema 39 | Habitação Decreto Legislativo Regional n.°33/2012/M de 16 de Novembro - Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.
Decreto Legislativo Regional n.°32/2012/M de 16 de Novembro - Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e actualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
