A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):
Temas 83 + 38 | Trabalho/ Função Pública Portaria n.° 17/2013 de 18 de Janeiro - Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC). Portaria n.° 18/2013 de 18 de Janeiro - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
