#518

A economia em obras de reabilitação de pequena dimensão | Curso, Pós-laboral

12 a 18 de Fevereiro de 2013

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org > Apoio à Prática > Legislação um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República, com destaque para os seguintes:

Tema 50 | Mediação e Angariação Imobiliária
Lei n.°15/2013 de 8 de Fevereiro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Tema 36 | Farmácias
Lei n.° 16/2013 de 8 de Fevereiro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos. 

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
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