#519

Francisco Mangado. Arquitecto | Exposição

19 a 25 de Fevereiro de 2013

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org > Apoio à Prática > Legislação um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:

Tema 41 | Indústria
Decreto Legislativo Regional n.°8/2013/M de 18 de Fevereiro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

Temas 56 + 35 + 39 | Preço da Construção/ Expropriações e Alienação de Imóveis/ Habitação
Portaria n.° 79/2013 de 19 de Fevereiro - Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Tema 53 | Ordenamento do Território
Portaria n.°78/2013 de 19 de Fevereiro - Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro.

Tema 26 | Empresas
Portaria n.°68/2013 de 15 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos. 

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
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