A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):
Tema 83 | Trabalho/ Contratação Decreto-Lei n.°28/2013 de 19 de Fevereiro - Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.
Tema 29 | Estabelecimentos comerciais Decreto Legislativo Regional n.° 11/2013/M de 8 de Março - Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
