A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):
Tema 4 | Ambiente - Emissões para a Atmosfera Decreto-Lei n.º 38/2013, D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa Tema 83 | Trabalho/ Contratação - Medidas Apoio Emprego Portaria n.º 106/2013, D.R. n.º 52, Série I de 2013-03-14 - Ministério da Economia e do Emprego - Procede à criação da medida de apoio ao emprego 'Estímulo 2013', que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
