#531

Espacio Público: Discurso, Arquitectura y Acción | Conferência por Manuel Delgado

7 a 13 de Maio de 2013

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Publicação de novos diplomas

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):

Tema 37 | Finanças e Impostos
Portaria n.° 160/2013, de 23 de Abril - Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de Março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Tema 84 | Turismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril - Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo.

Temas 25 + 8 | Empreitadas e Obras Públicas, Reabilitação Urbana
Resolução da Assembleia da República n.° 58/2013, de 18 de Abril - Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do sector da construção civil e imobiliário.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org