Estão disponíveis na área de legislação do site www.oasrn.org dois novos diplomas recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação):
Tema 83 | Trabalho / contratação | Sub-tema: Estágio Decreto-Lei n.° 134/2014 de 08 de Setembro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e actividades.
Tema 30 | Estabalecimentos de restauração ou de bebidas Decreto-Lei n.° 135/2014 de 08 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
Editor Pedro da Rocha Vinagreiro e Carolina Medeiros
