#447

Nova Sede OASRN/ Norte 41º | Novos Protocolos de Colaboração

30 de Agosto a 5 de Setembro de 2011

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org > Apoio à Prática > Legislação um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República, com destaque para os seguintes:

Tema 7 | Arbitragem
Lei n.º 6/2011 de 10 de Março – Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

Tema 70 | Seguros
Portaria n.º 256/2011 de 5 de Julho - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Tema 4 | Ambiente (Energias Renováveis)
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A de 13 de Julho - Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica

Tema 17 | Comportamento Térmico de Edifícios
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A de 13 de Julho - Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica.

Tema 76 | Urbanização e Edificação (Disposições Gerais)
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M de 11 de Agosto – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Tema 47 | Ordenamento do Território (Normas Legais sobre Utilização do Solo: regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e disciplina jurídica da Reserva Ecológica Nacional)
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/M de 11 de Agosto – Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos. 

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
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