#454
Imagem Digital e Photoshop | Curso
18 a 24 de Outubro de 2011
16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados em Setembro
Setembro de 2011
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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República no decorrer do mês de Setembro, com destaque para os seguintes:
Tema 24 | Empreitadas e Obras Públicas
Portaria n.° 274/2011 de 26 de Setembro - Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.
Tema 26 | Equipamento de apoio social
Decreto-Lei n.º 99/2011 de 28 de Setembro - Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
Tema 27 | Escolas, creches e centros de actividades
Decreto-Lei n.º 99/2011 de 28 de Setembro - Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
Tema 35 | Finanças e impostos
Lei n.° 49/2011 de 7 de Setembro - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros
Contacto
mensageiro@oasrn.org
