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A requalificação do edifício da antiga Central Termoeléctrica de Massarelos - Registos de um projecto em curso | Lançamento do livro

13 a 19 de Dezembro de 2011

16 LEGISLAÇÃO
Publicação de Legislação | Principais diplomas publicados

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:

Tema 48 | Património
Decreto-Lei n.º 115/2011 de 5 de Dezembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Tema 47 | Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 115/2011 de 5 de Dezembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Decreto-Lei n.°114/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

Tema 38 | Incompatibilidades e Função Pública
Lei Orgânica n.°1/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Tema 35 | Finanças e Impostos
Lei n.° 60-A/2011 de 30 de Novembro - Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Tema 41 | Licenciamento de Actividades e Serviços
Decreto Legislativo Regional n.°34/2011/A de 6 de Dezembro - Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.°114/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

Tema 66 | Segurança contra roubo ou intrusão
Decreto-Lei n.°114/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org