A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:
Tema 7 | Arbitragem Lei n.° 63/2011 de 14 de Dezembro - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Tema 35 | Finanças e Impostos Portaria n.° 307/2011 de 21 de Dezembro - Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
