#466

Acústica de Edifícios | Curso de Especialização

10 a 16 de Janeiro de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Publicação de Legislação | Incompatibilidades e Função Pública

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org o seguinte diploma legal publicado em Diário da República:

Tema 38 | Incompatibilidades e Função Pública
Lei n.° 64/2011 de 22 de Dezembro - Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

O diploma legal acima referido está inserido no respectivo tema da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org