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ARQ OUT | Propostas para o Mês da Arquitectura - Outubro 2012

20 a 26 de Março de 2012

16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados

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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:

Tema 2 | Administração Pública
Decreto Regulamentar n.°18/2012 de 31 de Janeiro - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto Regulamentar n.° 19/2012 de 31 de Janeiro - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.
Decreto Regulamentar n.° 25/2012 de 17 de Fevereiro - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.
Decreto Regulamentar n.° 27/2012 de 29 de Fevereiro - Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Decreto Regulamentar n.°28/2012 de 12 de Março - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Decreto Regulamentar n.° 29/2012 de 13 de Março - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Decreto-Lei n.°14/2012 de 20 de Janeiro - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação.
Decreto-Lei n.°48/2012 de 29 de Fevereiro - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Decreto-Lei n.°54/2012 de 12 de Março - Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna.

Tema 3 | Albufeiras, Águas Públicas e Praias
Decreto-Lei n.° 60/2012 de 14 de Março - Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

Tema 4 | Ambiente
Decreto-Lei n.° 60/2012 de 14 de Março - Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

Tema 39 | Indústria
Decreto-Lei n.° 60/2012 de 14 de Março - Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

Tema 47 | Ordenamento do Território
Decreto Regulamentar n.°30/2012 de 13 de Março - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.

Tema 69 | Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Portaria n.°55/2012 de 9 de Março - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Tema 70 | Segurança Social
Decreto-Lei n.°65/2012 de 15 de Março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

Tema 74 | Trabalho
Decreto-Lei n.°64/2012 de 15 de Março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.

Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros

Contacto
mensageiro@oasrn.org