#478
Prémio Fernando Távora | Arquitecto Paulo Moreira vence 7ª edição
3 a 9 de Abril de 2012
16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Principais diplomas publicados
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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:
Tema 66 | Salas de Jogo
Decreto Legislativo Regional n.° 12/2012/A de 27 de Março - Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão.
Tema 1 | Acessibilidades
Decreto Legislativo Regional n.°14/2012/A de 29 de Março - Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.
Tema 48 | Ordenamento do Território
Decreto Legislativo Regional n.° 15/2012/A de 2 de Abril - Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Tema 9 | Avaliação de Imóveis
Portaria n.°81/2012 de 29 de Março - Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.
Tema 33 | Exercício da Profissão de Arquitecto
Portaria n.°90/2012 de 30 de Março - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.
Tema 75 | Trabalho
Decreto-Lei n.°76/2012 de 26 de Março - Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros
Contacto
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