Foi publicado no Diário da República o seguinte diploma legal:
Tema 36 | Finanças e Impostos Portaria n.°106/2012 de 18 de Abril - Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.
O diploma legal acima referido está inserido no respectivos tema da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
