#483
Da Cidade ao Urbano: Encontros com o ideário de Nuno Portas | Colóquio
8 a 14 de Maio de 2012
16 LEGISLAÇÃO
Legislação | Albufeiras, Ambiente, Empreitadas e Obras Públicas
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A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais publicados em Diário da República:
Tema 3 | Albufeiras, Águas Públicas e Praias
Portaria n.° 117/2012 de 30 de Abril – Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Tema 4 | Ambiente - Protecção Ambiental
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M de 13 de Março - Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Declaração de Rectificação n.º22/2012 de 30 de Abril - Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2012.
Tema 25 | Empreitadas e Obras Públicas
Portaria n.° 119/2012 de 30 de Abril – Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
Editor
Ana Maio, Nuno Grande e Carolina Medeiros
Contacto
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