Inscrições na Bolsa de Peritos Arquitectos
O Regulamento da Bolsa de Peritos Arquitectos para efeitos de emissão de pareceres ou peritagens, aprovado pelo Conselho Nacional de Delegados no âmbito das suas competências, estabelece as regras destinadas ao seu funcionamento e foi publicado sob o n.º 327/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, a 29 de Março.
A admissão na Bolsa de Peritos Arquitectos está sujeita à aceitação da proposta de inscrição do candidato pelo Conselho Directivo Nacional, devidamente instruída e endereçada às Secções Regionais.
Submissão de candidaturas
Os interessados devem submeter a sua candidatura, dirigida ao Conselho Directivo Nacional, por via email, correio postal ou presencial, nas secretarias das Secções Regionais:
Secção Regional do Norte
Rua Álvares Cabral 144
4050-040 Porto
secretaria@oasrn.org
Tel. 222 074 250
Secção Regional do Sul
Travessa do Carvalho 23
1249-003 Lisboa
secretaria@oasrs.org
Tel. 213 241 140
Muito em breve será possível a submissão de candidaturas através do Portal dos Arquitectos, como consagrado no n.º 1 do Artigo 6.º do Regulamento.
Termos da candidatura
Preenchimento do Pedido de Inscrição, onde o candidato manifesta a(s) valência(s) dos domínios da arquitectura e dos actos próprios da profissão em que pretende ser inscrito;
Entrega de Curriculum Vitae com um máximo de 5 páginas, complementado com documentos probatórios (declarações de clientes, cópias dos termos de responsabilidade dos projectos elaborados e submetidos a licenciamento, declarações de entidades empregadoras, certificados de formação, ou outros), que deve incidir sobre a experiência profissional comprovada do candidato em matérias dos domínios da arquitectura e dos actos próprios da profissão de arquitecto em que pretende ser inscrito e/ou, em peritagens, avaliações, relatórios e pareceres, ou outras que considere pertinentes para o exercício da função a que se candidata.
Se enviada por email, esta documentação deve constituir um único pdf e não poderá exceder 10MB.
Valências da Bolsa Peritos Arquitectos
Nos termos do Artigo 4.º do Regulamento, estas valências decorrem das matérias nos domínios da arquitectura e do exercício da profissão de arquitecto, designadamente:
a) Estudos e projectos de edifícios, equipamentos e instalações;
b) Estudos, projectos e planos de património arquitectónico e de reabilitação urbana e ainda avaliação sobre a relevância patrimonial de edifícios e conjuntos urbanos;
c) Estudos, projectos e planos de espaço público;
d) Estudos e planos de urbanismo e instrumentos de planeamento territorial;
e) Direcção de obra e Direcção de fiscalização de obra;
f) Apreciação administrativa de estudos e projectos de arquitectura;
g) Estudos, projectos e planos de sustentabilidade energética em edifícios e áreas urbanas e certificação energética em edifícios;
h) Estudos e projectos de Acústica;
Estudos, projectos e planos de segurança e saúde em obras e edifícios;
j) Estudos, projectos e planos de segurança contra incêndios em edifícios;
k) Avaliações sobre o estado de conservação de edifícios e infra-estruturas urbanas;
l) Avaliações sobre a relevância patrimonial de edifícios e conjuntos urbanos;
m) Avaliações Imobiliárias;
n) Avaliações Imobiliárias Fiscais;
o) Para os efeitos previstos no NRAU;
p) Outras indicadas pelo candidato, conforme o disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento.
Custas do processo
A apresentação de candidatura à Bolsa Peritos Arquitectos implica uma avaliação do Curriculum Vitae nos termos do Regulamento e da Tabela de Taxas e Emolumentos da OA para o exercício de 2016, de mesmo modo que o registo na base de dados da Bolsa Peritos Arquitectos.
Os pedidos de reavaliação de Curriculum Vitae, nomeadamente para candidatura a nova valência carece de um novo pagamento.
* Avaliação curricular, a regularizar no acto de submissão da candidatura: €50 (cinquenta euros)
* Inscrição na Bolsa Peritos Arquitectos: €10,00 (dez euros)
* Reavaliação curricular: €50 (cinquenta euros)
Pedido Inscrição Bolsa Peritos Arquitectos (PDF):
