OASRN

O Conselho Directivo Regional Norte (CDRN) decidiu, na definição do Plano de Actividades para 2008, a implementação de um Plano de Recuperação de Quotas (PRQ) para os membros com o pagamento das suas quotas em atraso.


As quotas são a única fonte de receita ordinária da Ordem dos Arquitectos (OA). O CDRN pretende, para o presente triénio, uma melhoria e maior diversificação dos serviços a prestar aos seus membros.

Só com o pagamento atempado das quotas será possível uma melhoria dos serviços para todos os arquitectos, quer na área da Prática Profissional , Encomenda e Concursos, Bolsa de Emprego , Disciplina e Deontologia, Formação , Eventos Culturais ... Em suma, uma OA mais interventiva na defesa dos interesses da profissão e da Arquitectura.

O não pagamento das quotas gera uma situação de desigualdade entre os membros e promove o afastamento dos arquitectos da sua Ordem.  

O pagamento das quotas é uma obrigação estatutária, definida na alínea e) do art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos , em que: ‘’Constituem deveres do arquitecto(...) pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem estabelecidos nos termos do presente Estatuto’’.

De acordo com o Regulamento de Quotas (art 6º): o não pagamento de quotas (...) poderá ser motivo de instauração de processo disciplinar, por violação da alínea e) do artigo 51.º do Estatuto da Ordem.

O PRQ será implementado no 2º trimestre de 2008. Este plano será personalizado e estudado caso a caso, possibilitando a resolução da dívida em pagamentos parcelares, mediante a situação de cada membro. Os membros que não aderirem até ao 4º trimestre de 2008, serão sujeitos a Processo Disciplinar, independentemente da cobrança judicial da dívida.

Para mais informações contacte a Secretaria da Secção Regional do Norte ou marque uma reunião com o responsável do Conselho Directivo pela Gestão Financeira, arq. Rafael Pereira.

Queremos servir mais e melhor os arquitectos. Queremos uma Ordem mais interventiva, para TODOS os arquitectos e com a participação de todos.

 

De acordo com o estabelecido na alínea e) do artigo 58.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, o membro efectivo deverá pagar pontualmente a quota anual, podendo recorrer às modalidades de pagamento disponibilizados pela Secção Regional do Norte, de acordo com o definido no artigo 2.º do Regulamento de Quotas.

O Conselho Directivo Regional Norte da Ordem dos Arquitectos possibilita aos membros que se encontram em situação de dívida de valores de quotas, e que solicitem a sua regularização de forma faseada, que poderão fraccionar esse montante em prestações mensais (máximo 12) aderindo para o efeito ao Plano de Recuperação de Quotas.

Para tal deverão contactar os serviços da Secção Regional do Norte através do endereço electrónico tesouraria@oasrn.org ou do telefone 222074257.

Informamos, ainda, que se a situação de dívida decorrer do facto de não se encontrar a exercer os actos próprios da profissão, referidos no artigo 44.º, complementado pelo estatuído no artigo 46.º, do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, poderá solicitar a suspensão da inscrição na Ordem dos Arquitectos.

Alertamos, no entanto, para o facto de tal situação implicar a inibição do uso do título profissional de arquitecto e do exercício dos actos próprios da profissão, em todo o território nacional e durante o período de suspensão concedido.

Última actualização: 07/03/2017

# Débito directo em conta.

Os arquitectos que queiram aderir ao pagamento de quotas através do sistema de débitos directos devem contactar os serviços da secretaria por e-mail secretaria@oasrn.org.

# Transferência Bancária

para o NIB 0033 0000 4521 6135 1320 5 do Millennium BCP, IBAN PT50 0033 0000 4521 6135 1320 5 ou BIC/SWIFT BCOMPTPL enviando depois o comprovativo do pagamento, com referência do nome e número de membro para o e-mail secretaria@oasrn.org.

# Cheque

à ordem de "Ordem dos Arquitectos - Secção Regional do Norte"

# Presencialmente

dirigindo-se directamente aos serviços da Secretaria da OASRN

No seguimento do processo de revisão do Regulamento de Quotas, cujo período de apreciação pública terminou a 8 de Maio de 2009 (ver mensageiro #315), entrou em vigor a 1 de Outubro de 2009 o Regulamento de Quotas.

Aprovado em 29 de Junho de 2009, pelo Conselho Directivo Nacional (entrada em vigor a 1 de Outubro 2009).

 

Esclarecimentos ao Regulamento de Quotas, publicado em Diário da Republica a 29 de Março de 2016 e que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2017. 

A quota de membro efectivo da Ordem dos Arquitectos é anual

A quota pode ser paga única prestação anual, vencendo-se esta no último dia do mês de Janeiro ou em doze prestações mensais, iguais e sucessivas.

Isenções

Quem pode ter isenção de pagamento da quota?

∙ arquitectos(as) com idade equivalente ou superior à idade da reforma, com quotas em dia, que declarem a cessação da actividade profissional (e a quem tenha sido aceite o pedido de isenção de pagamento da quota).

. arquitectos(as) a quem tenha sido concedida pelo regime geral pensão por invalidez absoluta (e a quem tenha sido aceite o pedido de isenção de pagamento da quota);

∙ membros Extraordinários Honorários
. membros Extraordinários Correspondentes
. membros Extraordinários Estagiários

Suspensão

Quem tem direito à suspensão da obrigação de pagamento da quota?

∙ arquitectos(as) a quem tenha sido aceite o pedido de suspensão da inscrição na Ordem dos Arquitectos.

Deduções

Quais as deduções aplicáveis ao valor da quota?
20% (vinte por cento)

. aos arquitectos (as), nos cinco anos iniciais e consecutivos após a inscrição como membro efetivo; 

10 % (dez por cento)

. aos membros com quotas em dia que efectuem o pagamento da quota  numa única prestação anual até ao dia 31 de Janeiro de cada ano.

5 % (cinco por cento)

. aos membros que efetuem o seu pagamento em prestações mensais com adesão ao Sistema de Débito Direto em conta, vencendo -se estas no primeiro dia do mês subsequente, àquele a que se referem

50% (cinquenta por cento)

. aos membros a quem, comprovadamente, tenha sido concedida pelo regime geral pensão por invalidez relativa.

Como é efectuada a contagem dos anos para as deduções para os membros efectivos?

∙ Como a quota de membro efectivo da Ordem dos Arquitectos é ANUAL, a contagem dos 5 anos após a inscrição como membro efectivo tem início no ano civil em que é atribuído o número de inscrição.

(independentemente do mês em que é atribuído o número de membro efectivo, o ano de inscrição é o primeiro ano com dedução)

Penalizações

Quais as consequências do não pagamento das quotas?

. O membro efetivo que não proceda ao pagamento do valor da quota até à data do seu  vencimento fica obrigado à liquidação dos respetivos juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, seguindo -se o processo de execução tributária.

. O membro efetivo que tiver em falta o pagamento de quota, ou outros encargos equivalentes ao de três prestações mensais da quota não tem direito a:

- Beneficiar dos serviços prestados aos membros efetivos que se encontram -condicionados ao pagamento pontual da quota;
- Votar, ser eleito ou ser subscritor de candidatura para os órgãos sociais da Ordem;
- Aceder sem restrições à Plataforma Eletrónica da Ordem dos Arquitetos;
- Receber as publicações da Ordem.

. O membro efetivo que tiver em falta o pagamento do valor equivalente a uma quota anual, fica sujeito a participação disciplinar junto do Conselho Regional de Disciplina, sem prejuízo de eventual  processo de cobrança coerciva.

Última actualização: 5/03/2017