53.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Instrumentos de Gestão Territorial - programa nacional de POLÍTICA de ORDENAMENTO do TERRITÓRIO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/2020 de 24 de Junho Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
		Lei n.° 99/2019 de 5 de setembro Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 44/2016 de 23 de Agosto Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território.
		Declaração de Rectificação n.° 80-A/2007 de 7 de Setembro Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007.
		Lei n.° 58/2007 de 4 de Setembro Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 80-A/2007 DE 7 DE SETEMBRO REVOGADA PELA LEI Nº 99/2019 DE 5 DE SETEMBRO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 41/2006 de 27 de Abril Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 162/2004 de 11 de Novembro Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do Programa de Ordenamento do Território.
		Declaração de Rectificação n.° 23-G/2002 de 29 de Junho De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, que determina a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/2002 de 11 de Abril Determina a elaboração do Programa de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro.
		ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 162/2004, DE 11 DE NOVEMBRO
	Ver também o tema AMBIENTE