58.
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
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Lei n.° 72/2020
de 16 de novembro
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
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Portaria n.° 365/2017
de 7 de Dezembro
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
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Decreto-Lei n.° 93/2017
de 1 de Agosto
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
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Decreto-Lei n.° 74/2017
de 21 de Junho
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
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Decreto-Lei n.° 4/2015
de 7 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
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ALTERADO PELA LEI Nº 72/2020 DE 16 DE NOVEMBRO
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Lei n.° 10/2013
de 28 de Janeiro
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
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Lei n.° 44/2011
de 22 de Junho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».
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Anúncio n.° 1/2003
de 22 de Abril
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6872/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo. |
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Declaração de Rectificação n.° 9/2002
de 5 de Março
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro. |
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Lei n.° 5-A/2002
de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 9/2002 DE 5 DE MARÇO. |
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Decreto-Lei n.° 29/2000
de 13 de Março
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos. |
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Lei n.° 94/99
de 16 de Julho
Segunda alteração à lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração. |
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Decreto-Lei n.° 135/99
de 22 de Abril
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 74/2017 DE 21 DE JUNHO. |
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Acórdão n.° 118/97
de 24 de Abril
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa da norma constante no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa de interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam. |
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Lei n.° 23/96
de 26 de Julho
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
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ALTERADA PELAS LEIS N.º 44/2011 DE 22 DE JUNHO E N.º 10/2013 DE 28 DE JANEIRO
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Decreto-Lei n.° 6/96
de 31 de Janeiro
Altera o Código do Procedimento Administrativo. |
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Lei n.° 83/95
de 31 de Agosto
Direito de participação procedimental e de acção popular. |
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Lei n.° 8/95
de 29 de Março
Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração. |
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Lei n.° 65/93
de 26 de Agosto
Acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pela Administração Pública. |
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ALTERADA PELA LEI N.º 8/95 DE 29 DE MARÇO E PELA LEI 94/99 DE 16 DE JULHO. |
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Declaração de Rectificação n.° 22-A/92
de 29 de Fevereiro
De ter sido rectificado do Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado do Diário da República, n.º 263, de Novembro de 1991. |
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Declaração de Rectificação n.° 265/91
de 31 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado do Diário da República, n.º 263, de Novembro de 1991. |
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Decreto-Lei n.° 442/91
de 15 de Novembro
Código do Procedimento Administrativo. |
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ALTERADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 265/91, DE 31 DE DEZEMBRO, PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 22-a/92, DE 29 DE FEVEREIRO, PELO DECRETO-LEI N.º 6/96 DE 31 DE JANEIRO E PELO ACÓRDÃO DO TC N.º 118/97, DE 24 DE ABRIL.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 4/2015 DE 7 DE JANEIRO. |
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