43.	INSTALAÇÕES NUCLEARES
		Decreto-Lei n.° 135/2017 de 20 de Outubro Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 30/2012, de 9 de fevereiro e 262/2012, de 17 de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares.
		Decreto-Lei n.° 262/2012 de 17 de Dezembro Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 135/2017 DE 20 DE OUTUBRO.
		Decreto-Lei n.° 30/2012 de 9 de Fevereiro Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 135/2017 DE 20 DE OUTUBRO