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Seminário - A Cidade Informal – Estratégias de Inclusão

Semana 36

01 CONCURSOS
Proposta de alteração do CCP

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Fase de Consulta Pública – Até 23 de Setembro de 2016 - O Governo português decidiu proceder à revisão do Código dos Contractos Públicos, tendo em conta a necessidade de transposição de três Directivas europeias de contratação pública para o ordenamento jurídico nacional:

- Directiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à adjudicação de contractos de concessão;

- Directiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contractos públicos e que revoga a Directiva n.º 2004/18/CE;

- Directiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contractos públicos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Directiva n.º 2004/17/CE.

Desta forma, o Governo aproveita “a oportunidade para simplificar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contractos públicos, com vista ao aumento da eficiência e qualidade da despesa pública, bem para como introduzir melhorias e aperfeiçoamentos que visem a correcta interpretação e aplicação de normas, designadamente tendo em conta a experiência da sua aplicação, a prática jurisprudencial e os estudos da doutrina resultantes de 8 anos de vigência do CCP.”.

A proposta de decreto-lei de alteração do CCP encontra-se, presentemente, em fase de consulta pública, podendo os interessados apresentar os contributos que entenderem, até ao dia 23 de Setembro de 2016, para o endereço electrónico: consultapublica@contratospublicos.gov.pt.

Consulte o Ante-projecto do Código dos Contractos Públicos aqui 

 

Editor
Pedro Rocha Vinagreiro e Isabel Santos Silva

Contacto
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