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32 INFORMAÇÕES | OASRN
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

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Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

 

Comprovativo de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional disponível no Portal dos Arquitectos.

Com a entrada do Novo Ano a OASRN vem relembrar os seus membros, que se encontra disponível no Portal dos Arquitectos o comprovativo de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.
Para ter acesso ao referido comprovativo, deverá entrar a área pessoal, no Portal dos Arquitecto, ir para o separador secretaria e no campo próprio, solicitar a emissão imediata do Seguro de Responsabilidade Civil.
Temos conhecimento que alguns municípios continuam a exigir aos técnicos (incluindo aos nossos membros) que intervenham em processos de comunicação prévia ou de licenciamento, na qualidade de projectistas, coordenadores, directores de obra ou directores de fiscalização, o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (SRC) mediante a apresentação da respectiva apólice, fundamentando pelo disposto na Portaria n.º 113/2015 de 22 de Abril.
No entanto e como já foi referido em anteriores comunicados, esta exigência não tem fundamento jurídico, face ao estabelecido na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de Junho que no ponto 2, do art.º 29º, refere que “as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor três meses após a entrada em vigor da Portaria referida no ponto 3 do art.º 24.º”, acontece que, até à data, que tenhamos conhecimento, a Portaria não foi publicada, não estando ainda fixadas as condições exigidas para o dito seguro.
De forma a dar resposta aos municípios que ainda exigem a entrega do comprovativo poderá optar pelo pedido de dispensa ao abrigo do nº 5 do artigo 2º da Portaria nº 113/2015 de 22 de Abril, fundamentado o pedido. A minuta para solicitar a dispensa pode ser consultada através do link http://www.oasrn.org/upload/apoio/minutas/pdf/20161102_Minuta_PedidoDispensaSRC.pdf.

 

Editor
Pedro Rocha Vinagreiro Ana Caridade

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