A OASRN disponibilizou recentemente em www.oasrn.org um conjunto de diplomas legais recentemente publicados em Diário da República (listados por data de publicação): Tema 33 | Exercício da Profissão de Arquitecto Lei n.° 2/2013 de 10 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Tema 39 | Habitação Portaria n.° 7/2013 de 10 de Janeiro - Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento. Portaria n.° 9/2013 de 10 de Janeiro - Regulamenta vários aspectos do Procedimento Especial de Despejo.
Os diplomas legais acima referidos estão inseridos nos respectivos temas da compilação de legislação que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos.
