CND – Conselho Nacional de Delegados.
CDN – Conselho Directivo Nacional.
CDR – Conselhos Directivos Regionais.
CNA – Conselho Nacional de Admissão.
CRA – Conselhos Regionais de Admissão.
OA – Ordem dos Arquitectos.

Artigo 1.º Objecto e campo de aplicação
1) O presente regulamento estabelece as regras a observar na inscrição à Ordem dos Arquitectos (adiante abreviadamente designada por OA), nos termos do Estatuto da OA (adiante designado por Estatuto) e da legislação.
2) As disposições regulamentares, contidas nos Anexos I a IV, sobre tramitação, estágio profissional, avaliação curricular, constituição e competência de comissões, fazem parte integrante deste regulamento.
3) Caberá ao CDN, sob proposta do CNA, a aprovação da documentação de apoio necessária à aplicação deste regulamento.
4) No máximo até três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o CNA procederá à sua análise, com base na experiência adquirida e, se necessário, apresentar ao CDN propostas de alteração.

Artigo 2.º Inscrição de Membros Efectivos
1. Podem inscrever-se como membros efectivos os cidadãos portugueses, assim como os nacionais de outros Estados membros da UE, titulares dos seguintes graus académicos, reconhecidos nos termos da legislação portuguesa e do Estatuto:

a) Licenciatura ou diploma equivalente no domínio da arquitectura, homologados em data anterior à entrada em vigor do DL n.º 74/2006, de 24 de Março;
b) Mestre em arquitectura, conforme o DL n.º 74/2006, de 24 de Março;
c) Título de formação em Arquitectura inscrito na Directiva Europeia 2005/36/CE, de 7 de Setembro, nos termos definidos na Secção 8 – Arquitecto.
2. Os nacionais de Estados não pertencentes à UE, em situação de permanência regular, podem inscrever-se na OA desde que se observem uma das seguintes condições:

a) Disponham de grau académico conforme disposto no n.º 1 do presente artigo;
b) Obtenham a equiparação do seu diploma nos termos da legislação em vigor.
3. A inscrição como membro da OA processa-se através de uma proposta apresentada pelo candidato à Secção Regional da sua área de residência.
4. Aos candidatos será exigida a realização de um estágio profissional, constituído por experiência profissional, formação profissional e formação em Estatuto e Deontologia, nos termos descritos no Anexo II.
5. Os candidatos à OA, titulares de licenciatura em arquitectura ou diploma equivalente obtido antes da entrada em vigor do Estatuto e que nessa qualidade tenham exercido a actividade profissional em Portugal, poderão sujeitar-se a uma avaliação curricular, em alternativa ao estágio profissional, nos termos descritos no Anexo III.
6. Os candidatos que exerçam a profissão noutro Estado membro da UE são dispensados do estágio profissional desde que apresentem atestado comprovativo do registo como arquitecto emitido pela autoridade competente do Estado de proveniência, e comprovem experiência profissional de doze meses após inscrição.
7. Aos candidatos que exerçam a profissão de arquitecto num Estado não pertencente à UE pode ser aplicado o disposto no n.º 6 do presente artigo, em caso de reciprocidade entre organizações profissionais congéneres da OA ou prevista em Acordos que vinculem o Estado Português.
8. Aos candidatos referidos nos n.º 5, 6 e 7 do presente artigo poderá ser exigida formação em Estatuto e Deontologia.

Artigo 3.º Inscrição de Membros Extraordinários Estagiários
1. Todos os candidatos à OA, a quem seja exigido fazer estágio profissional no âmbito do artigo anterior, serão inscritos como membros extraordinários estagiários (adiante abreviadamente designados por estagiários).
2. A inscrição dos estagiários é competência dos CDR, por proposta dos CRA.
3. Os estagiários têm direito a um seguro profissional assegurado pela OA, durante doze meses continuados, para o estágio profissional realizado em território nacional.

Artigo 4.º Inscrição temporária
1. Para a simples prestação de serviços em Portugal, sem estabelecimento e por tempo limitado, poderá ser autorizada pelo CDN uma inscrição temporária na OA a nacionais de Estados membros da UE, desde que possuam diploma, certificado ou outro título abrangido pela Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro, e exerçam legalmente a actividade no país de proveniência.
2. A prestação de serviços é regida pelas disposições constantes dos artigos 5.º e 6.º da Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro.
3. A inscrição temporária, com a validade de um ano, durará apenas enquanto o interessado exerce a actividade de prestação de serviços em território português para a intervenção objecto da declaração prévia a que se refere o artigo 7.º da Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro, podendo ser renovada mediante requerimento do interessado.
4. O disposto neste artigo pode ser aplicado a provenientes de outros Estados, após apreciação, caso a caso.

Artigo 5.º Reinscrição
1. O pedido de reinscrição como membro efectivo da OA processa-se através de uma proposta apresentada pelo candidato à Secção Regional da sua área de residência.
2. A reinscrição aplica-se às pessoas cujo registo tenha sido cancelado.
3. A reinscrição como membro efectivo implica o pagamento do valor correspondente à taxa de inscrição, à qual deve ser acrescida a quotização em falta, com o valor limite máximo de um ano de quotização à data em que é pedida a reinscrição.

Artigo 6.º Provedor do Estagiário
1. O Provedor do Estagiário (adiante abreviadamente designado por Provedor) é o Membro da OA, com estatuto independente dos órgãos sociais da OA, que tem por funções principais a defesa dos direitos e deveres dos estagiários e dos patronos.
2. O CDN regulará, no prazo de noventa dias, os poderes, as atribuições e competências do Provedor, bem como o respectivo modo de designação.

Artigo 7.º Competências e Recursos
1. Na apreciação de qualquer requerimento referente ao processo de inscrição na OA, serão cumpridos os princípios do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro), nomeadamente os respeitantes ao suprimento de deficiências (artigo 76.º), à audiência dos interessados (artigos 100º a 104º), e ao direito de informação (artigos 61.º a 65.º).
2. Quando o órgão instrutor do procedimento não for competente para a decisão final, elaborará um relatório indicando o pedido do interessado, o resumo do conteúdo do procedimento e formulando uma proposta de decisão, ao órgão competente, com as razões de facto e de direito que a justificam.
3. Compete aos CRA:
a) Organizar e validar os processos de estágio profissional, em conformidade com os critérios aprovados;
b) Deliberar sobre a avaliação curricular, de acordo com o n.º 5 do art.º 2.º;
c) Verificar as condições de inscrição de candidatos de outros Estados da UE e não pertencentes à UE;
d) Deliberar da exigência de formação em Estatuto e Deontologia, conforme n.º 8 do art.º 2.º.
4. Compete aos CDR:
a) Admitir a inscrição de membros residentes na área da respectiva região;
b) Admitir a inscrição de estagiários na área da respectiva região;
c) Enviar ao CDN a lista de todos os membros inscritos, para efeitos de registo e autorização do uso do título profissional;
d) Prestar serviços aos estagiários;
e) Certificar a inscrição dos arquitectos;
f) Assegurar as condições necessárias à prossecução das obrigações dos CRA.
5. Compete ao CNA:
a) Julgar os recursos em matéria de admissão dos CRA;
b) Propor, ouvidos os CRA, o âmbito, os critérios de verificação e validação do estágio profissional, incluindo a experiência profissional, a formação profissional e a formação em Estatuto e Deontologia. 6. Compete ao CDN:
a) Admitir a inscrição dos arquitectos e autorizar o uso do título profissional;
b) Homologar, por proposta do CNA, o âmbito, os critérios de verificação e validação do estágio profissional, incluindo a experiência profissional, a formação profissional e a formação em Estatuto e Deontologia;
c) Homologar, por proposta do CNA, os critérios de verificação e validação da avaliação curricular;
d) Validar as condições de inscrição de candidatos de outros Estados da UE e não pertencentes à UE;
e) Deliberar sobre a inscrição temporária prevista no art.º 4.º;
f) Assegurar as condições necessárias à prossecução das obrigações do CNA;
g) Assegurar as condições necessárias à prossecução das obrigações do Provedor.
7. Compete ao Conselho Nacional de Delegados decidir os recursos interpostos das deliberações dos CDR e do CDN.

Artigo 8.º Pagamentos
1. Os candidatos que pretendam inscrever-se como estagiários ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de estágio, que inclui os custos da organização do processo de estágio profissional, um seguro profissional e formação em Estatuto e Deontologia.
2. Os candidatos que frequentem as acções de formação profissional organizadas pela OA, ficam sujeitos ao respectivo pagamento.
3. Os estagiários estão dispensados do pagamento de quotização anual.
4. Os candidatos à admissão, nos termos dos n.º 5, 6 e 7 do art.º 2.º, ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de verificação de experiência profissional, que inclui os custos de organização do processo e formação em Estatuto e Deontologia.
5. A inscrição como membro efectivo implica o pagamento de uma taxa de inscrição.
6. Os candidatos à inscrição temporária ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de inscrição temporária.
7. A apresentação de reclamações, pedidos de informação ou recursos é passível de pagamento, reembolsável em caso de deferimento.
8. As taxas referidas são definidas anualmente pelo CDN, ouvidos os CDR.
9. As taxas previstas nos n.º 1, 2 e 4 deste artigo são receita das Secções Regionais.
10. As taxas previstas nos n.º 5, 6 e 7 são receita do CDN.

Artigo 9.º Disposições Finais e Transitórias
1. A resolução de casos omissos neste regulamento será resolvida pelo CDN, sob proposta do CNA, depois de ouvidos os CRA.
2. O presente regulamento entra em vigor no dia 2 de Outubro de 2006.
3. Os candidatos cujo processo de admissão na OA esteja em curso no dia em que este regulamento entrar em vigor podem optar por concluir o processo ao abrigo do regulamento anterior, ou segundo o regulamento actual.