043
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/IX
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
10.ABR.03 |
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DIREITO À ARQUITECTURA E REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO
Ao abrigo do art.º 20.º, n.º 3, da Lei 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 6/93, de 1 de Março, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação n.º 17/IX:
I - Em 8 de Abril de 2003, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação aprovou por unanimidade as conclusões e parecer do Relatório Final sobre a Petição n.º 22/IX ( 1ª ) (Direito à Arquitectura e revogação do Decreto n.º 73/73 ), elaborado pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves. Entre essas conclusões, figuram as que seguidamente se transcrevem:
1. O objecto da petição em causa tem fundamento e a sua concretização trará benefícios para a qualidade de vida de cada cidadão e da sua comunidade.
2. O direito à arquitectura é uma consequência lógica dos Direitos à Habitação e Urbanismo e ao Ambiente e Qualidade de Vida, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
3. A manutenção do regime transitório consagrado pelo Decreto n.º 73/73 implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica, com uma demissão do Estado no que respeita à regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica, para a protecção do ambiente e do património, impedindo o exercício da profissão de arquitecto num ambiente de concorrência legal.
4. A manutenção deste decreto é incompatível com a Directiva 85/834, de 10 de Junho de 1985 e com o decreto-lei 176/98, de 3 de Julho, comprometendo a coerência de todo o sistema, sendo urgente um novo regime de qualificação profissional no domínio da construção, para a regulação de um sector de actividade de importância vital para o país.
5. Importa, por último, reflectir também sobre a posição dos profissionais com outras qualificações, que actualmente salvaguardados pelo Decreto n.º73/73, podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar.
6. Não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá, no entanto, recomendar-se que seja definido um período razoável de transição, para reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.º 73/73.
II - Tendo presente estas conclusões, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que as tenha em devida consideração e tome as medidas adequadas à sua concretização.
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99
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O 73/73 É UM ENGANO!
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mar
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98
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POR UM FUTURO MELHOR!
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P.Cunha
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93
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ASSINATURAS
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Diogo Manuel Monteiro das Neves
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88
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DEIXEM-ME VOTAR, POR FAVOR!
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Pedro Marques de Figueiredo, Arquitecto.
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100
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POR UM FUTURO MELHOR II
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Rita Amaral
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097
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DAQUI A POUCO, DEIXO A ARQUITECTURA!
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Rui Cação
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094
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SÓ PODE SER DESTA !!!!!
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Francisco Rey
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090
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PEDITÓRIO DE ASSINATURAS PARA QUÊ?
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Jorge Garcia Pereira
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086
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O RECURSO
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Fernando Gabriel
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085
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ARQUITECTO!!! OH, TRISTE PAIXÃO!!!
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P. O.
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084
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E O NOSSO FUTURO?
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pc
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079
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RAZÕES
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J.R.
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077
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DESABAFO!
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RUI REGO e CARLOS MARQUES
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071
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OS ARQUITECTOS TÊM DIREITOS?
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ANTÓNIO JORGE BRAGA
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070
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ARQUITECTOS DESVENDARAM SEGREDOS DO LABORATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIA
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ÂNGELO TEIXEIRA MARQUES
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ILHA DA RUA DAS ALDAS:
UMA FORTALEZA COM PEQUENAS JANELAS
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INÊS NADAIS
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A PAIXÃO DOS ARQUITECTOS
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ALEXANDRE PRAÇA
NELSON MARQUES
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OBRA ABERTA EM MATOSINHOS
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EDUARDO COELHO
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O PALÁCIO COMO DOCUMENTO ABERTO
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RITA LOPES
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CELESTE PEREIRA
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SARA DIAS OLIVEIRA
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SIZA VIEIRA REGRESSA À CASA AVELINO DUARTE
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QUEM DISSE QUE UM PARQUE INDUSTRIAL TEM DE SER FEIO, MUITO SUJO E RUIDOSO?
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ABEL COENTRÃO
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VISITA À HABITAÇÃO PÓS-25 DE ABRIL NO PORTO
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O ALJUBE POR DENTRO
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CASTELO RODRIGO NAS VISITAS GUIADAS DO ANO NACIONAL DA ARQUITECTURA
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ORDEM DOS AROUITECTOS FAZ VISITAS GUIADAS
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LUIS MIGUEL QUEIRÓS
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ORDEM DOS AROUITECTOS PROMOVE VISITAS GUIADAS
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LUÍS MIGUEL QUEIRÓS
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O DIREITO DOS ARQUITECTOS E OS DIREITOS DOS OUTROS
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SANTANA CASTILHO
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DISCUSSÃO COMPLETA DA DELIBERAÇÃO DA PETIÇÃO
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DEBATE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/IX
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
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ESTÁGIO DA (DES)ORDEM
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PAULO MONTEIRO, Licenciado em Arquitectura
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BOA SEDE, MAU JUÍZO
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PEDRO ABRANCHES VASCONCELOS
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DESTRUIR A OA PARA CONSTRUIR A SUA SEDE
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JOÃO CASTRO FERREIRA
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PORTO COM PINTA
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PEDRO SILVA
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ORDEM NAS TUTELAS
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JORGE PINHEIRO RODRIGUES
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NÃO INVENTE E SEJA DO CONTINENTE
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PEDRO BELO RAVARA
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O PAPEL DA ORDEM NOS CONCURSOS PÚBLICOS
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ABAIXO ASSINADO
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RUA DO AMEAL, 942 | PORTO
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PEDRO ABRANCHES VASCONCELOS
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CONCURSOS COM A ORDEM? NÃO, OBRIGADO!
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IVO OLIVEIRA, PEDRO CASTELO
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VONTADE DE MUDANÇA
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FRANCISCO SOUSA RIO
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DA LOUCURA DOS ARQUITECTOS
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JOÃO CASTRO FERREIRA
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006
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A VERDADEIRA RUÍNA DA ARQUITECTURA
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PEDRO BRANDÃO, Europan Portugal
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