OASRN

082

PROJECTOS DE ARQUITECTURA em formatos digitais não editáveis
Ordem dos Arquitectos

 

O parecer vem esclarecer uma questão que tem vindo a ser colocada por arquitectos, devido à obrigatoriedade, expressa em diversos Regulamentos Municipais, de entrega dos elementos informáticos referentes ao projecto de arquitectura quando da apresentação dos mesmos nas respectivas câmaras municipais.

A deliberação tem como base um parecer jurídico que concluiu não existir qualquer disposição que estabeleça a entrega dos projectos de arquitectura em base digital. No entanto, o parecer analisa, igualmente, os aspectos negativos e positivos que a entrega de formatos digitais pode acarretar.

O parecer sublinha que a entrega de um projecto de arquitectura num formato manipulável "cria um risco acrescido para a violação dos direitos morais do seu autor". Em contrapartida, ressalva o documento, é do conhecimento público os problemas que os municípios enfrentam devido ao volume dos seus arquivos e o facto de este poder ser atenuado com a substituição do suporte papel pelo suporte digital.
Confrontando estes dois aspectos, o parecer admite a possibilidade futura de ser solicitada "a entrega do projecto de arquitectura em base digital, desde que este tenha como característica essencial, a impossibilidade da sua manipulação".

Parecer integral em anexo:
Parecer proj. arquitectura




 
 


095
  Tomada de Posse do NARC


092
  Conselho Nacional das Profissões Liberais defende regulamentação profissional


090
  PNPOT
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território



082
  PROJECTOS DE ARQUITECTURA em formatos digitais não editáveis
Ordem dos Arquitectos

080
  NOTA INFORMATIVA | Deliberação do Provedor


076
  REGULAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO


075
  REGULAMENTO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - anteprojecto
CDN

074
  REGULAMENTO INTERNO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO
CDN

073
  MOÇÃO DE ORIENTAÇÃO GLOBAL APROVADA NO CONGRESSO
(Inclui Aditamento sobre o RIA)

CDN

072
  COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE URBANISMO
HELENA ROSETA

068
  PROGRAMA POLIS EM CHAVES
HELENA ROSETA

053
  ENCOMENDA PÚBLICA DE ARQUITECTURA E CIDADANIA - CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
FERNANDO GONÇALVES, LNEC

052
  SEMINÁRIO ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS DE ARQUITECTURA - REFLEXÃO SOBRE OS RESULTADOS
JOSÉ MANUEL FERNANDES, IAC

051
  ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS DE ARQUITECTURA
CARLOS GUIMARÃES

050
  EXPOSIÇÃO DOCUMENTAL DE PROCESSOS DE ENCOMENDA
ANDRÉ TAVARES
FILIPA GUERREIRO

049
  UM DEBATE EM ABERTO
NUNO GRANDE

048
  ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS
PELOURO DA ENCOMENDA E PRÁTICA PROFISSIONAL

046
  ARQUITECTURA PORTUGUESA RECENTE
PELOURO DA CULTURA

044
  PETIÇÃO DIREITO À ARQUITECTURA : REVOGAÇÃO DO 73/73
54.678 SUBSCRITORES

042
  DIREITO À ARQUITECTURA : BREVE HISTORIAL
HELENA ROSETA

041
  BOLETIM 123 : pI 1
ANDRÉ TAVARES

040
  DIREITO À ARQUITECTURA
HELENA ROSETA

032
  ESTÁGIO DA (DES)ORDEM II
JOSÉ SALGADO (CRA)

031
  ASSEMBLEIA GERAL DO NARC
FLORINDO BELO MARQUES, Narc

030
  CONCURSOS OU A ENCOMENDA PÚBLICA DE ARQUITECTURA
Pelouro da Encomenda e Prática Profissional

027
  A NOVA CASA DE ÁLVARES CABRAL
CARLOS GUIMARÃES

023
  BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS
SUSANA MACHADO

022
  UMA NOVA SEDE PARA OS ARQUITECTOS
CARLOS GUIMARÃES

019
  AUTOBIOGRAFIA-CRÍTICA
ANDRÉ TAVARES

017
  REGRAS CLARAS E JUSTAS
JOSÉ SALGADO, Conselho Regional Admissão

016
  OS TELEFONES AINDA TOCAM?
ANDRÉ TAVARES

013
  DOIS ARQUITECTOS E UMA REFLEXÃO
TEOTÓNIO SANTOS, Núcleo de Braga

012
  ‘DAY AFTER’: ESTARÃO OS ARQUITECTOS PREPARADOS?
CRISTOVÃO IKEN, Conselho Regional Disciplina

011
  SITUAÇÃO-CRÍTICA
ANDRÉ TAVARES, Pelouro Comunicação

009
  A FORMA ÉTICA DA ARQUITECTURA
TEOTÓNIO SANTOS, Núcleo Braga

008
  MUITOS E VARIADOS CONCURSOS
ANDRÉ TAVARES

005
  A RUÍNA DOS ARQUITECTOS
ANDRÉ TAVARES

004
  INÚTIL PAISAGEM
NUNO GRANDE, Pelouro da Cultura

003
  TRÊS POSSÍVEIS CONSENSOS
JORGE FIGUEIRA, Pelouro da Cultura

002
  INFORMAÇÃO E OPINIÃO INFORMADA
CARLOS GUIMARÃES, Conselho Directivo Srn

001
  pI. 3.141592654
ANDRÉ TAVARES, Pelouro da Comunicação